Lei do Cadastro Positivo: o que você precisa saber
06/05/2020

O Cadastro Positivo é um programa criado pelo Governo Federal para consultar dados financeiros de pessoas físicas e jurídicas. Com isso, o objetivo é possibilitar a formação e visualização de todo o histórico de crédito de um pagador.

Duas pessoas felizes usando o cartão de crédito em frente a um celular e iPad

Regulamentado pela Lei nº 12.414 de 2011 e, depois, alterado pela Lei Complementar nº 166 de 2019, o Cadastro Positivo já está disponível para ser acessado tanto por bancos, quanto por empresas e lojas do segmento de varejo.

Se você quer entender melhor sobre essa lei, continue acompanhando este artigo! Nele, mostraremos as principais informações que você precisa saber sobre o assunto.

Confira o que é o Cadastro Positivo, a sua importância e como fazer parte do programa.

O que é a Lei do Cadastro Positivo?

A Lei do Cadastro Positivo determinou, em 2011, a formação de um banco de dados relativo a pessoas físicas e jurídicas. De acordo com o seu art. 2º, inciso I, a finalidade do cadastro é “subsidiar a concessão de crédito, a realização de venda a prazo ou de outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro”.

Antes da Lei Complementar nº 166 de 2019 era opcional fazer parte do programa. Para isso, cada pessoa precisava preencher seus dados e conceder uma autorização expressa para a abertura do cadastro positivo.

Com a nova lei, a inclusão se tornou automática para todos os consumidores ou empresas que possuem operações financeiras, tais como:

  • Empréstimos;
  • Financiamentos;
  • Compras a prazo;
  • Contas de consumo (como luz, água, telefone, TV e faturas de cartão de crédito).

Para isso, as empresas fontes – como as utilities e lojas de varejo – devem compartilhar o histórico financeiro da população com os birôs de crédito, que atuam como gestores do banco de dados do cadastro positivo. São eles:

  • Serasa Experian;
  • Boa Vista Serviços;
  • Quod;
  • CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas).

Com as informações positivas inseridas no sistema, o mercado pode ter acesso aos dados a fim de aprovar ou não a liberação de créditos e definir condições, preços e juros segundo o perfil do consumidor.

Vale lembrar que a pessoa – física ou jurídica – pode consultar e revisar os dados inseridos no cadastro positivo, além de ter o direito de pedir o cancelamento e a exclusão por meio dos canais de atendimento de um dos birôs de crédito autorizado pelo Banco Central.

Qual a importância dessa lei para as empresas e a população?

No Cadastro Positivo constarão alguns dados, como:

  • Valores financiados;
  • Compras realizadas;
  • Quantidade de parcelas;
  • Débitos pagos pontualmente;
  • Débitos pagos com atraso.

Assim, é possível conhecer o comportamento do pagador, mas sem identificar informações mais detalhadas, tais como:

  • Produto ou serviço adquirido;
  • Local onde foi realizada a compra;
  • Limite de cartão de crédito;
  • Saldo bancário e de investimentos;
  • Valor de salário ou aposentadoria.

À medida que as obrigações financeiras vão sendo quitadas, a pessoa ou a empresa ganha uma pontuação de crédito, formando um histórico dos bons hábitos de pagamento.

Com o recurso, as instituições também podem avaliar o histórico de pagamento de serviços de utilidade pública, como água, luz e telefone. Isso é útil para análise de riscos financeiros quanto à concessão de créditos ou outras transações.

Dessa forma, ao invés de utilizar apenas o cadastro negativo (em que constam as dívidas e os dados de inadimplência), é possível ter uma visão ampla, reconhecendo o bom pagador.

Portanto, para a população, o cadastro positivo se mostra como uma oportunidade para comprovar o cumprimento de suas obrigações financeiras e a assiduidade nos pagamentos. Além disso, há a alternativa de obter melhores condições de crédito, ofertas personalizadas e menores taxas de juros.

E não apenas o consumidor final, mas as pessoas jurídicas podem ganhar benefícios com o cadastro positivo em sua gestão empresarial. Afinal, os negócios também conseguem obter:

  • Condições comerciais personalizadas;
  • Financiamentos com boas condições;
  • Melhores prazos;
  • Menores taxas de juros;
  • Maiores ofertas de crédito.

Sendo assim, tanto para as empresas – que podem melhorar a gestão financeira – quanto para os consumidores – que podem comprovar serem bons pagadores –, o programa do Cadastro Positivo traz importantes vantagens.

Por meio do histórico de pagamento e da pontuação de crédito, os bancos, os credores e os lojistas têm uma visão completa do comportamento de pessoas e empresas, analisar não somente as dívidas, mas também os pagamentos feitos em dia.

Dessa forma, uma eventual conta atrasada ou uma dívida oriunda de imprevistos não serão os únicos dados analisados. Ou seja, ao verificar o cadastro positivo e negativo em paralelo, haverá a oportunidade das pessoas comprovarem que as suas obrigações estão quitadas.

Como fazer parte do programa do Cadastro Positivo?

Embora a inclusão do pagador no cadastro positivo seja automática, é necessário fazer uma comunicação por escrito ao consumidor no prazo de até 30 dias. Além disso, a inserção dos dados deve ser feita por:

  • Instituições autorizadas pelo Banco Central;
  • Administradoras de consórcio;
  • Empresas de serviços de utilidade pública, como água, esgoto e gás.

Sendo assim, as empresas de energia elétrica, por exemplo, enviam os dados da população para a inserção no cadastro positivo. Nesse contexto, é importante avaliar a necessidade de um bom ecossistema financeiro para garantir o cumprimento das obrigações estipuladas pela Lei do Cadastro Positivo.

Com o suporte de uma tecnologia especializada em transações financeiras e comerciais, é possível facilitar esse processo de cadastramento por meio da troca de informações entre as empresas fontes e os birôs de crédito.

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